Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030

e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt